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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2025
Número
381
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 372/2025 de 15/10/2025. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2025, com a finalidade de apurar os fatos constantes do processo administrativo supracitado.

Arquivos

Número: 381
Alteram ou Revogam - 381/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 381/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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