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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2025
Número
392
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 388/2025 de 23/10/2025. Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 183/2025, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, conforme fundamentação apresentada no requerimento da Presidente da Comissão.

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 392/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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