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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2025
Número
395
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 375/2025 de 15/10/2025. Instaura Processo de Sindicância n° 009/2025, nomeia comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 395
Alteram ou Revogam - 395/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 395/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2025 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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