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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2025
Número
97
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 097/2025 SÚMULA: Dispõe sobre a Permissão de Uso Onerosa, a título precário e temporário, de área pública destinada à instalação e exploração comercial da Praça de Alimentação durante a realização da "1ª FEJAPI – Festa, Feiras e Exposições de Japira – 2025", e dá outras providências.

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 97/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2025 - 17:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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