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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2025
Número
106
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 104/2025 DE 06/11/2025. Altera o Decreto nº 021, de 1º de março de 2024, para substituir membros que compõem o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA”.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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