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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2025
Número
113
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 113/2025 DE 19/11/2025. Súmula: Altera o Decreto nº 030/2025 para substituir e incluir membros que compõem a equipe do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB).

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 113/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2025 - 16:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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