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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2025
Número
132
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N°132/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a organização, priorização e ocupação de vagas em CMEI (Educação Infantil – 0 a 3 anos) da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 132/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2025 - 13:54

Modificações: Numero: 132 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

27/11/2025 - 17:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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