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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2025
Número
133
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 133/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Decreto nº 021/2025 para substituir e incluir membros titulares e suplentes do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. 

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 133/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2025 - 13:54

Modificações: Numero: 133 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

27/11/2025 - 17:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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