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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2025
Número
459
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 424/2025 de 10/12/2025. Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa F.J.M. Materiais para Construção LTDA, CNPJ nº 48.765.062/0001-10 e designa Comissão Processante.

Arquivos

Número: 459
Alteram ou Revogam - 459/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 459/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2025 - 16:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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