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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2025 |
| Número | ||
| 462 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA N. º 427/2025 de 16/12/2025. Instaura Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa Face Card Administradora de Cartões LTDA, CNPJ nº 21.935.659/0001-00 e designa Comissão Processante. |
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Arquivos
| Número: 462 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 462/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 462/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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