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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2025 |
| Número | ||
| 479 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA N. º 443/2025 de 19/12/2025. Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 007/2025, instaurada pela Portaria nº 373/2025, por inexistência de infração disciplinar, nos termos do artigo 147 da Lei Municipal nº 636/1993. |
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Arquivos
| Número: 479 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 479/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 479/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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