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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2026
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 04/2026, DE 13 DE JANEIRO DE 2026. Declara bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Japira/PR, autoriza sua alienação por meio de leilão público eletrônico e dá outras providências

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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