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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2026
Número
49
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 054/2026 de 20/01/2026. Designa servidor público para a função de Gestor de Parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativos correlatos.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2026 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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