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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2026
Número
62
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 063/2026 de 26/01/2026. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias uteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 374/2025, referente ao Processo de Sindicância nº 008/2025, conforme fundamentação apresentada no requerimento da Presidente da Comissão.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2026 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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