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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/2026 |
| Número | ||
| 62 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA N. º 063/2026 de 26/01/2026. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias uteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 374/2025, referente ao Processo de Sindicância nº 008/2025, conforme fundamentação apresentada no requerimento da Presidente da Comissão. |
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Arquivos
| Número: 62 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 62/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 62/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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