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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2026
Número
79
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 081/2026 de 02/02/2026. Conceder o servidor Gelso Severino de Oliveira Filho, portador da Matrícula Funcional nº 10711, a Licença-Prêmio pelo período aquisitivo de 11/2016 a 11/2021, nos termos da Lei Municipal nº 636/93.

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 79/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2026 - 16:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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