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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2026
Número
84
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 083/2026 de 02/02/2026. Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 008/2025, instaurada pela Portaria nº 374/2025, por inexistência de infração disciplinar, nos termos do artigo 147 da Lei Municipal nº 636/1993.

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 84/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2026 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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