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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2026
Número
98
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 100/2026 de 04/02/2026. Conceder o servidor Luiz Cesar de Assunção, portador da Matrícula Funcional nº 12871, a Licença-Prêmio pelo período aquisitivo de 2021 a 2026, nos termos da Lei Municipal nº 636/93.

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 98/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2026 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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