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Idioma

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2026
Número
106
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 113/2026 de 06/02/2026.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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