LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2026
Número
20
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO N° 20/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: Regulamenta a descentralização administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Japira/PR; institui as Secretarias Municipais como Unidades Gestoras autônomas; delega competência aos Secretários Municipais para atuarem como Ordenadores de Despesa; estabelece normas de governança pública, integridade e segregação de funções nas contratações públicas regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências

Arquivos

Número: 20

Alteram ou Revogam - 20/2026
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Lei Consolidada - 20/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2026 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Japira - PR.
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