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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2026
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 21/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026SÚMULA: Altera o Decreto nº 73, de 17 de outubro de 2024, para substituir e incluir membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) do Município de Japira, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2026 - 16:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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