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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2026
Número
188
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA Nº 168/2026, DE 15/04/2026. Instaura Processo de Sindicância n° 001/2026, nomeia comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 188/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 07:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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