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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2026
Número
189
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA Nº 169/2026, DE 15/04/2026.Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 250/2025 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 189
Alteram ou Revogam - 189/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 189/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 07:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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