LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2026
Número
44
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO N° 44/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026 SÚMULA: Institui o Sistema Municipal de Governança da Transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal, consolida a Política Municipal de Transparência Ativa e a Política Municipal de Dados Abertos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 44

Alteram ou Revogam - 44/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2026 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Japira - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar