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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2013
Número
26
Legislatura
2013-2016
Ementa
REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 026/2013-PMJ, nos termos do Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e Item 21 d Assunto: REVOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 026/2013-PMJ, nos termos do Art. 49 da Lei nº 8.666/93 e Item 21 do referido Edital, tendo em vista a participação de uma única empresa interessada, dando um desconto

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2013
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Lei Consolidada - 26/2013
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