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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/08/2013 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
NOMEAR os Senhores médicos para fazerem parte da Junta Médica para apreciar pedidos de licença médic Assunto: NOMEAR os Senhores médicos para fazerem parte da Junta Médica para apreciar pedidos de licença médica, conforme determina o Decreto nº 021/2013 de 28/02/2013. |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2013 | ||
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Lei Consolidada - 21/2013 | ||
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