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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2013
Número
31
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO 031/2011 Assunto: DECRETO 031/2011

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2013
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Lei Consolidada - 31/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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